TERMO DE ADESÃO
DO OBJETO E DAS CARACTERÍSTICAS DOS SERVICOS CONTRATADOS
a.Aplicabilidade. Este contrato se aplica ao software Windows que foi pré-instalado em seu dispositivo ou adquirido de um varejista e instalado por você, a mídia na qual você recebeu o software (se for o caso), todas as fontes, os ícones, as imagens ou os arquivos de som incluídos no software e também todas as atualizações, os upgrades, os complementos ou os serviços da Microsoft para o software, a menos que outros termos sejam fornecidos com eles. Também se aplica aos aplicativos do Windows desenvolvidos pela Microsoft que fornecem funcionalidades como mensagens, contatos, músicas e fotos que estão incluídos no e fazem parte do Windows. Se este contrato contiver termos relativos a um recurso ou um serviço não disponível em seu dispositivo, eles não serão aplicáveis.
b.Termos adicionais. Termos adicionais da Microsoft e de terceiros poderão se aplicar ao uso que você faz de determinados recursos, serviços e aplicativos, dependendo dos recursos do seu dispositivo, como eles são configurados e como você os usa. Leia-o atentamente.
c.Restrições. O fabricante ou o instalador e a Microsoft reservam-se todos os direitos não expressamente concedidos neste contrato, por exemplo, os direitos previstos nas leis de propriedade intelectual. Por exemplo, esta licença veta e não lhe concede nenhum direito de:
d.Para software adquirido de um varejista. A Microsoft fornece serviços de suporte limitados ao software devidamente licenciado conforme descrito em (aka.ms/mssupport). Se você tiver comprado o software de um revendedor e estiver procurando um reembolso e não puder obter um no local de aquisição do software, entre em contato com a Microsoft para obter informações sobre as políticas de reembolso da Microsoft. Consulte (aka.ms/msoffices) ou, na América do Norte, ligue para (800) MICROSOFT ou consulte (aka.ms/nareturns).
e.Cópia de backup. Você poderá adquirir uma única cópia do software para fins de backup e também poderá usar essa cópia de backup para transferir o software se ele tiver sido adquirido como software autônomo, conforme descrito na Seção 4 a seguir.
f.É necessário protocolá-la em até um ano. Você e nós deveremos protocolar em tribunais de pequenas causas ou arbitragem qualquer requerimento judicial ou extrajudicial ou controvérsia (exceto controvérsias envolvendo propriedade intelectual — consulte a Seção 10.a.) até um ano após a data na qual a controvérsia ou o requerimento puderem ser protocolados. Caso contrário, a controvérsia ou o requerimento serão permanentemente barrados.
g.Autonomia das Cláusulas. Se a renúncia a ações coletivas for considerada ilícita ou inexequível em relação a toda ou a algumas partes de uma controvérsia, essas partes não serão arbitradas, mas procederão em um tribunal, e o restante do processo será realizado na arbitragem. Se qualquer outra cláusula da Seção 10 for considerada ilícita ou inexequível, ela será separada, e o restante da seção 10 permanecerá aplicável.
h.Conflito com as regras da AAA. Este contrato prevalecerá em caso de conflitos com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA ou das Regras de Arbitragem do Consumidor.
i.Microsoft como terceiro ou beneficiário terceiro. Se a Microsoft for o fabricante do dispositivo ou se você tiver adquirido o software de um varejista, a Microsoft será uma parte do contrato. Caso contrário, a Microsoft não será uma parte, mas será um beneficiário terceiro do contrato com o fabricante ou o instalador para resolver controvérsias por negociação informal ou arbitragem.
